Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Segundos embargos de declaração no agravo regimental no recurso especial. Administrativo. Anistia política. Reparação econômica. Discussão a respeito do enquadramento de Portaria do Ministro da justiça como título executivo extrajudicial. CPC/1973, art. 535. Vícios inexistentes.

«1. Conforme o disposto no CODIGO DE PROCESSO CIVIL, art. 535 a oposição de embargos de declaração se faz apropriada e adequada quando o pronunciamento judicial padecer de obscuridade, de contradição ou de omissão, situações inexistentes na espécie. ... (Continua)