Jurisprudência Selecionada
1 - STJ Embargos de declaração em agravo regimental em recurso especial. Crime de sonegação tributária. Inexistência de omissão. Questões suscitadas efetivamente decididas. Impossibilidade da utilização dos embargos para a rediscussão da matéria ou para fins de prequestionamento.
«1. A pretensão de rediscussão das questões decididas, à luz de outros fundamentos, sem demonstrar a ocorrência de nenhuma das hipóteses do CPP, art. 619 não se revela compatível com a finalidade dos aclaratórios. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão exclusivo para clientes)
Plano mensal por R$ 19,90 veja outros planos
Cadastre-se e adquira seu pacote