Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. EXCESSO DE EXECUÇÃO RECONHECIDO. HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS. TERMO INICIAL DOS JUROS DE MORA. TRÂNSITO EM JULGADO. INDEFERIMENTO DE LEVANTAMENTO IMEDIATO DE VALORES. RECURSO DESPROVIDO.

I. CASO EM EXAME

Agravo de instrumento interposto por Marcos Seixas Franco do Amaral contra decisão que, em cumprimento de sentença ajuizado pelo agravante e outros, acolheu parcialmente a impugnação ao cumprimento de sentença, reconhecendo excesso de execução e indeferindo o levantamento de valor tido como devido pelos executados, valor esse depositado nos autos. O agravante pleiteia a reforma da decisão para afastar o reconhecimento do excesso de execução, autorizar o levantamento imediato de valores incontroversos e aplicar juros de mora desde o inadimplemento da obrigação. ... (Continua)