Jurisprudência Selecionada
1 - STJ Tributário. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Cofins. Sociedades corretoras de seguros. Majoração da alíquota para 4%. Inaplicabilidade. Diferença entres os termos. «sociedades corretoras de seguros, «agentes autônomos de seguros privados e «sociedades corretoras. Não incidência da alíquota majorada.
«1. Hipótese na qual se discute a majoração da alíquota da COFINS de 3% para 4% sobre o faturamento das corretoras de seguros. ... ()
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