Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Administrativo. Processual civil. Cartório. Funcionamento itinerante. Exegese da Resolução 80/2009 do conselho nacional de justiça. Pedido de providências. Autoridade coatora. Executora. Ilegitimidade passiva. Precedentes. Aferição da necessidade fática. Dilação probatória. Inadequação da via mandamental.

«1. Cuida-se de recurso ordinário interposto contra acórdão que consignou inviável a impetração em face de decisão da Corregedoria-Geral da Justiça que determinou a prestação de serviços de notas e de registro de forma itinerante. O recorrente alega que a Resolução 80/2009 do Conselho Nacional de Justiça somente ampara tal atuação para serviços de registro de pessoas naturais, bem como considera que não há necessidade fática de tal prestação. ... (Continua)