Jurisprudência Selecionada
1 - STJ Processual civil. Agravo regimental em agravo. Recurso especial. Selic. Previsão em Lei estadual. Aplicabilidade.
«1. Em relação à aplicação da Taxa SELIC, a Primeira Seção/STJ, ao apreciar o REsp 879.844/MG (Rel. Min. Luiz Fux, DJe de 11.11.2009), aplicando a sistemática prevista no CPC/1973, art. 543-C, confirmou a orientação no sentido de que «a Taxa SELIC é legítima como índice de correção monetária e de juros de mora, na atualização dos débitos tributários pagos em atraso, diante da existência de Lei Estadual que determina a adoção dos mesmos critérios adotados na correção dos débitos fiscais federais, sendo que, no Estado de São Paulo, o art. 1º da Lei Estadual 10.175/98 prevê a aplicação da Taxa SELIC sobre impostos estaduais pagos com atraso. ... ()
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