Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Agravo regimental processual civil. Recurso interposto fora do prazo. Envio via correios. Protocolo no STJ após expirado o prazo recursal. Intempestividade do recurso.

«A jurisprudência desta Corte é no sentido de que a data para a aferição da tempestividade de recurso contra decisão proferida no âmbito do STJ é a que constar no registro do protocolo, não se considerando a data em que houve a postagem via correios. Súmula 216/STJ. ... (Continua)