Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Processual civil. Recurso especial. Não recolhimento do preparo. Recurso deserto. Incidência da Súmula 187/STJ. Pedido de assistência judiciária feito nas razões do recurso de agravo. Impossibilidade de concessão de efeitos retroativos.

«1. A jurisprudência desta Corte é no sentido de não ser possível conceder efeitos retroativos ao pedido de assistência judiciária gratuita. Dessa forma, a sua concessão posterior à interposição do recurso especial, não isenta a parte do recolhimento do preparo, o qual deverá ser comprovado nos termos do CPC/1973, art. 511. ... (Continua)