Jurisprudência Selecionada
1 - STJ Embargos de declaração. Alegação de matéria nova. Teoria do fato consumado. Inviabilidade. Pretensão de rejulgamento da causa. Omissão. Ponto debatido no acórdão.
«1. Os embargos de declaração não são a via recursal adequada para o reexame da causa mas apenas para o saneamento de omissão, contradição ou obscuridade porventura existentes no julgado impugnado. ... ()
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