Jurisprudência Selecionada
1 - STJ Processual civil. Agravo regimental no recurso especial. Precatório. Juros de mora. Sentença exequenda que determina a incidência até o efetivo pagamento do débito. Observância da coisa julgada.
«1. A Corte Especial/STJ, ao apreciar o AgRG nos EREsp 987.453/RS (Rel. Min. Nancy Andrighi, DJe de 1º.8.2012) pacificou entendimento no sentido de que, em respeito à coisa julgada, deve prevalecer o comando expresso na sentença exequenda que determinou a incidência de juros de mora até o efetivo e integral pagamento do precatório, de modo que, nesta hipótese, não é aplicável o disposto na Súmula Vinculante 17/STF. No mesmo sentido: EREsp 673.866/RS, Corte Especial, Rel. Min. Castro Meira, DJe de 18.2.2013; AgRg no REsp 1.259.337/PR, 2ª Turma, Rel. Min. Mauro Campbell Marques, DJe de 9.4.2013; AgRg no REsp 1.231.687/RS, 2ª Turma, Rel. Min. Eliana Calmon, DJe de 13.6.2013. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão exclusivo para clientes)
Plano mensal por R$ 19,90 veja outros planos
Cadastre-se e adquira seu pacote
Já sou cadastrado
Sou novo no LEGJUR
Confira as vantagens de ser cliente LEGJUR:
- Modelos de Petição;
- Artigos Jurídicos;
- Loja de Ebooks;
- Salve suas notas em testes da OAB;
- Legislação, Jurisprudência e Súmulas integradas;
- Exclusivo e atualizado regularmente;
- Contém o essencial para qualquer profissional do direito;
- Acesso Total ás íntegras da Jurisprudência;