Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Direito processual civil. Segundos embargos de declaração. Repetição de argumentos dos primeiros embargos. Inviabilidade. Indicação de novo vício (omissão) mas referente ao primeiro acórdão embargado. Impossibilidade. Preclusão do direito de recorrer. Reconhecimento do intuito protelatório. Cominação de multa.

«1. Configura-se a preclusão do direito de recorrer no caso de segundos embargos de declaração que reiteram as razões dos primeiros embargos ou que indicam novo vício processual no acórdão impugnado pelos primeiros aclaratórios. ... (Continua)