Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Processual civil. Embargos de declaração. Inexistência de vícios processuais. Prequestionamento de dispositivos constitucionais. Impossibilidade.

«1. A inteligência do CPC/1973, art. 535é no sentido de que contradição, omissão ou obscuridade, porventura existentes, só ocorrem entre os termos do próprio acórdão, ou seja, entre a ementa e o voto, entre o voto e o relatório etc, o que não se deu no presente caso. ... (Continua)