Jurisprudência Selecionada
1 - STJ Processual civil. Embargos de declaração. Concurso público. Nomeação tardia. Indenização. Preclusão. Omissão não configurada. Inexistência de vícios processuais.
«- A questão indenizatória não foi objeto do recurso especial. Dessa forma, a discussão dessa matéria neste momento processual constitui inovação recursal, o que é incabível em razão da preclusão da matéria. ... ()
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