Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Seguridade social. Processual civil e tributário. Servidor público. Aposentadoria por invalidez permanente. Imposto de renda isenção. Lei 7.713/1988, art. 6º, XIV. Ausência de prequestionamento. Súmula 211/STJ. Ausência de qualquer um dos vícios elencados no CPC/1973, art. 535. Impossibilidade de efeitos infringentes.

«1. Não há a alegada violação do CPC/1973, art. 535, pois a prestação jurisdicional foi dada na medida da pretensão deduzida, como se depreende da leitura do acórdão recorrido, que enfrentou o tema relativo à isenção do imposto de renda sobre a verba recebida a título de conversão de aposentadoria proporcional em integral por invalidez. ... (Continua)