Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Tributário. Processual civil. Reformatio in pejus. CPC/1973, art. 515. Não ocorrência.

«1. Nos termos do CPC/1973, art. 515, a apelação devolve ao Tribunal o conhecimento da matéria impugnada pela parte. Em conformidade com o princípio da non reformatio in pejus, o que é devolvido ao Tribunal pelo efeito devolutivo não pode ser modificado a ponto de prejudicar a parte apelante. ... (Continua)