Jurisprudência Selecionada
1 - STJ Tributário. Importação de veículo. Pessoa física. Uso próprio. Não incidência de IPI. Precedentes do STF e do STJ.
«Não incide IPI sobre a importação de veículo por pessoa física e para fins de uso próprio, haja vista que o fato gerador constitui operação de natureza mercantil ou assemelhada. Precedentes do STF e do STJ: RE 550170. AgR, Relator Min. Ricardo Lewandowski, DJe de 3.8.2011; RE. AgR 255682/RS, Relator Min. Carlos Velloso, DJ de 10/2/2006; AgRg no AREsp 245.312/PR, Rel. Min. Ari Pargendler, Primeira Turma, DJe 16/04/2013; AgRg no AREsp 252.997/RS, Rel. Min. Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, DJe 10/04/2013. ... ()
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