Jurisprudência Selecionada
1 - STJ Processual civil. Recurso especial. Bens penhoráveis. Descrição. CPC/1973, art. 659, § 3º.
«1. De acordo com a orientação jurisprudencial do extinto Tribunal Federal de Recursos, não tendo sido encontrados quaisquer bens penhoráveis, deverá o oficial de justiça descrever na certidão os que guarnecem a residência ou o estabelecimento do devedor, providencia que não foi tomada, no caso. ... ()
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