Jurisprudência Selecionada
1 - STJ Agravo regimental. Agravo em recurso especial. Recurso especial interposto prematuramente. Súmula 418/STJ.
«1. «É inadmissível o recurso especial interposto antes da publicação do acórdão dos embargos de declaração, sem posterior ratificação. (Súmula 418/STJ) ... ()
(Íntegra e dados do acórdão exclusivo para clientes)
Plano mensal por R$ 19,90 veja outros planos
Cadastre-se e adquira seu pacote