Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Embargos de declaração em agravo em recurso especial. CPC/1973, art. 535. Inexistência de contradição. Pretensão de esclarecimento em relação a parâmetro externo do julgado. Impossibilidade.

«1. Nos termos do CPC/1973, art. 535, os embargos de declaração apenas são cabíveis quando constar no julgamento obscuridade, contradição ou quando o julgador for omisso na análise de algum ponto, o que não ocorre na presente hipótese. ... (Continua)