Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Recurso ordinário em habeas corpus. Processual penal. Tráfico e associação para o tráfico ilícito de drogas. Prisão em flagrante convertida em preventiva. Necessidade da custódia cautelar não demonstrada. Ausência de motivação concreta. Constrangimento ilegal evidenciado. Recurso ordinário provido.

«1. Hipótese em que o Recorrente foi preso em flagrante delito, em 25/04/2013, juntamente com outro, pela suposta prática dos crimes tipificados nos arts. 33 e 35, ambos da Lei 11.343/2006, por terem sido flagrados com 08 (oito) papelotes de «maconha, com peso total aproximado de 30g (trinta gramas). ... (Continua)