Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Habeas corpus. Homicídio qualificado. Sentença de pronúncia. Tese de impronúncia. Matéria que não foi suscitada e tampouco apreciada pelo tribunal a quo, nos autos do recurso em sentido estrito. Recurso de natureza restritiva que devolve ao tribunal ad quem tão-somente a tese argüida. Não-argüição da questão nas razões do recurso. Pedido dissociado das razões recursais. Preclusão. Ordem de habeas corpus denegada.

«1. Ao contrário do recurso de apelação criminal, o recurso em sentido estrito, em razão de sua natureza restritiva, devolve ao Tribunal ad quem apenas a questão suscitada em suas razões, restando, assim, precluso o debate relativo a outra matéria que eventualmente também tenha sido tratada na sentença de pronúncia. ... (Continua)