Jurisprudência Selecionada
1 - STJ Embargos de declaração no habeas corpus. Crime de estelionato qualificado. Eventual capitulação errônea da denúncia. Pleito de trancamento da ação penal. Impossibilidade. Omissão. Inocorrência. Embargos rejeitados.
«1. Nos termos do CPP, art. 619, os embargos de declaração são cabíveis quando houver, na sentença ou no acórdão «ambigüidade, obscuridade, contradição ou omissão. ... ()
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