Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Embargos de declaração em habeas corpus. Processual penal. Prisão processual. Pedido para que a conclusão do acórdão proferido por esta turma seja alterada, para, ao invés de revogar a segregação cautelar dos embargados, tão somente determinar ao tribunal de origem que profira uma nova decisão sobre a manutenção, ou não, da prisão processual. Ausência dos requisitos da prisão preventiva já fundamentadamente constatada per este colegiado. Pretensão de se conferir efeitos infringentes à presente via de impugnação. Impossibilidade. Embargos rejeitados.

«1. A pretensão do embargante de que seja determinado à Corte Impetrada que justifique a prisão dos Embargantes não se mostra cabível, pois esta Turma, fundamentadamente, já consignou que, no caso, não estão presentes os requisitos da prisão processual. ... (Continua)