Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Administrativo. Servidor público federal. Revisão geral anual da remuneração. Omissão legislativa. Indenização por mora do chefe do poder executivo. Legitimidade passiva ad causam da União. Pretensão indenizatória acolhida exclusivamente com fundamento em normas e princípios constitucionais. Impossibilidade de apreciação da matéria no âmbito do recurso especial.

«1. Firmou-se no Superior Tribunal de Justiça o entendimento acerca da legitimidade passiva ad causam da União para as demandas propostas por servidores públicos federais objetivando o pagamento de indenização em razão da mora do Chefe do Poder Executivo na elaboração de projeto de lei que contemple a revisão geral anual das remunerações prevista no CF/88, art. 37, X. ... (Continua)