Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Agravo de Instrumento - Locação - Ação de despejo c/c cobrança - Cumprimento de sentença - Insurgência da devedora contra a decisão que afastou a alegação de impenhorabilidade de ativos financeiros bloqueados - Acolhimento - Montante depositado em conta corrente ou poupança não superior a 40 salários mínimos - Caráter alimentar - CPC, art. 833, IV - Ainda que não se tenha comprovado que o montante depositado seja integralmente proveniente de salário, in casu, a impenhorabilidade deve ser reconhecida - Garantia legal do mínimo existencial e do necessário à subsistência do devedor - Inexistência de qualquer elemento a justificar excepcionalidade - Decisão reformada - Recurso provido