Jurisprudência Selecionada
1 - TST Recurso de embargos. Nulidade do contrato de trabalho. Efeitos. Recurso de revista conhecido e provido. Contrato de trabalho anterior à privatização. Exclusão de parcelas que não foram objeto do recurso ordinário. Limites da lide.
«Não merece reforma decisão da Turma que, na aplicação da Súmula 363/TST, limita-se a retirar da condenação aquelas parcelas que constam expressamente no recurso interposto. Embargos não conhecidos.... ()
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