Jurisprudência Selecionada
1 - TST Recurso de embargos. Hipótese de cabimento. Sptrans. Responsabilidade subsidiária prevista em acordo coletivo.
«Nos termos do CLT, art. 894, inc. II somente é cabível recurso de embargos por divergência jurisprudencial. Arestos inservíveis (CLT, art. 894, inc. II) e inespecíficos (Súmulas 23 e 296, item I, desta Corte) e ausência de prequestionamento (Súmula 297/TST). ... ()
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