Jurisprudência Selecionada

1 - TST Recurso de embargos da reclamada regido pela Lei 11.496/2007. Nulidade da sentença por negativa de prestação jurisdicional. Princípio da ampla devolutividade.

«2.1 - Mostra-se imprópria a alegação de ofensa aos arts. 5.º, II, LIV, XXXV, LV e LVI, 93, IX, da Constituição Federal, 832 da CLT, 165, 458, e 515, §§ 1.º e 2.º, do CPC/1973, em decorrência da redação do CLT, art. 894, II conferida pela Lei 11.496/2007. 2.2 - Os paradigmas colacionados, a seu turno, não se prestam ao confronto pretendido: ora não indicam a Turma do TST prolatora da decisão, ora são inservíveis, porquanto oriundos de Tribunais Regionais do Trabalho e do STF. Inteligência do CLT, art. 894, II. Recurso de embargos não conhecido.... (Continua)