Jurisprudência Selecionada

1 - TST Multa por embargos de declaração protelatórios.

«Publicado o acórdão recorrido na vigência do inc. II do CLT, art. 894, o Recurso de Embargos só se viabiliza por divergência jurisprudencial. Todavia, é pacífico nesta Corte o entendimento de que, em se tratando de multa por embargos de declaração protelatórios, mostra-se inviável o conhecimento do recurso por divergência jurisprudencial, haja vista a ausência de identidade das premissas fáticas consignadas na decisão recorrida e nos arestos indicados para cotejo. Dessa forma, nos termos do inc. II do CLT, art. 894, revela-se incabível o Recurso de Embargos quanto à multa por embargos de declaração protelatórios.... (Continua)