Jurisprudência Selecionada

1 - TST Suplementação de aposentadoria. Mudança de nível. Acordo coletivo 2004/2005. Extensão aos inativos. Orientação Jurisprudencial transitória 62 da SDI-i.

«Consoante a jurisprudência consagrada na Orientação Jurisprudencial Transitória 62 da SBDI-I, -ante a natureza de aumento geral de salários, estende-se à complementação de aposentadoria dos ex-empregados da Petrobras benefício concedido indistintamente a todos os empregados da ativa e estabelecido em norma coletiva, prevendo a concessão de aumento de nível salarial - 'avanço de nível' -, a fim de preservar a paridade entre ativos e inativos assegurada no art. 41 do Regulamento do Plano de Benefícios da Fundação Petrobras de Seguridade Social - Petros-. Recurso de embargos não conhecido.... (Continua)