Jurisprudência Selecionada

1 - TST Horas extras. Intervalo intrajornada. Maquinista. CLT, art. 71, § 4º. Decisão em consonância com o disposto na Súmula 437 desta corte superior.

«1. A partir do advento da nova lei, não se conhece de recurso de embargos com base em violação de dispositivo de lei, tampouco por divergência jurisprudencial com aresto emanado de Tribunal Regional. 2. De outro lado, quanto à não concessão do período integral do intervalo destinado para repouso e alimentação, bem como em relação à sua natureza jurídica, constata-se que a decisão hostilizada revela consonância com o entendimento sedimentado nesta Corte uniformizadora, nos termos da Súmula 437, itens I e III, desta Corte uniformizadora. 3. Recurso de embargos não conhecido.... (Continua)