Jurisprudência Selecionada

1 - TST Embargos em recurso de revista. Terceirização. Banco. Operador de telemarketing. Contratação de empresa interposta. Arestos inespecíficos. Incidência da Súmula 296 desta corte.

«Não se conhece de recurso de embargos quando ausente a identidade de teses necessárias a configurar divergência de julgados entre Turmas desta Corte ou da Seção de Dissídios Individuais, nos moldes estabelecidos pelo item II do CLT, art. 894. No caso, foi assegurado na decisão embargada que as atividades realizadas pela reclamante inseriram-se na atividade fim do Banco-reclamado, afigurando-se ilícita a contratação por empresa interposta. Por sua vez, os arestos colacionados dizem respeito à possibilidade de terceirização realizada por empresas de telecomunicação, com base no art. 94, II, da Lei Geral das Telecomunicações. ... (Continua)