Jurisprudência Selecionada

1 - TST Recurso de embargos. Acordo de compensação de jornada. Prestação de horas extras habituais. Labor em dia destinado à compensação. Inexistência de compensação na prática.

«No caso dos autos não houve, na prática, a compensação de jornada, tendo em vista que havia comprovadamente labor no dia destinado à compensação, além de ocorrer a realização de horas extras habituais. É de se reconhecer, portanto, que o TRT deu a exata subsunção dos fatos ao conceito contido nos dispositivos inerentes à espécie, ao entender devido o pagamento da sobrejornada, em face da existência de horas extras realizadas e não pagas. Inexistindo, na prática, a compensação de jornada e ocorrendo a realização de horas extras habituais, a reclamante faz jus, como bem decidiu o Tribunal a quo, a recebê-las. Assim, não há que se falar em aplicação da parte final da Súmula 85, item IV, ao caso dos autos. Recurso de embargos conhecido e provido.... (Continua)