Jurisprudência Selecionada
1 - TST Recurso de embargos regido pela Lei 11.496/2007. Prescrição. Reenquadramento funcional.
«Tratando-se de pedido de reenquadramento funcional com amparo na Lei Municipal 4.414, que entrou em vigor na data de 07 de janeiro de 1998, incide a prescrição total, conforme item II da Súmula 275 desta Corte. Recurso de embargos não conhecido.... ()
(Íntegra e dados do acórdão exclusivo para clientes)
Plano mensal por R$ 19,90 veja outros planos
Cadastre-se e adquira seu pacote