Jurisprudência Selecionada

1 - TST Seguridade social. Círculo de amigos do menino patrulheiro-camp. Encaminhamento de estudantes para prestarem estágio ou. Trabalho educativo-. Garantia dos direitos trabalhistas e previdenciários.

«1. Publicado o acórdão recorrido na vigência do CLT, art. 894, inc. II, somente é cabível recurso de embargos por divergência jurisprudencial. Essa alteração operada no CLT, art. 894 teve por objetivo a elevação da função da SDI na uniformização da jurisprudência trabalhista, não mais prevalecendo a atividade revisional das decisões proferidas pela Turma quanto ao conhecimento do recurso de revista. Assim, a pretensão dos recorrentes, de travarem discussão em torno do procedimento adotado pela Turma, buscando a revisão do conhecimento do Recurso de Revista, não se insere nas hipóteses de cabimento do Recurso de Embargos à luz do referido CLT, art. 894, inc. II. 2. Os arestos indicados para cotejo de teses são inespecíficos (Súmula 296/TST). ... (Continua)