Jurisprudência Selecionada

1 - TST Recurso de embargos interposto pela União. Pretensão de reinclusão da multa prevista no CPC/1973, art. 475-Jna condenação. Ilegitimidade recursal.

«1. A União não foi demandada nos autos. Ela integrou a lide ao ser notificada da sentença quanto aos cálculos da contribuição previdenciária. 2. Os arts. 831, parágrafo único, e 832, §§ 4º e 5º, da CLT, conferem à União legitimidade para interpor recurso especificamente em relação aos tributos que lhe são devidos. 3. A União não tem legitimidade para interpor recurso com a pretensão de reincluir na condenação da reclamada a multa prevista no CPC/1973, art. 475-J. ... (Continua)