Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Apelação. Consumidor. Ação declaratória de inexigibilidade de débito telefônico c.c indenização para reparação de dano moral. Cobrança indevida. Declaração de inexigibilidade. Inscrição do débito nos cadastros da serasa. Dano moral configurado. Indenização devida.

1. Ação julgada parcialmente procedente em primeira instância. 2. Inconformismo da ré (Telefônica) não acolhido. 3. Relação de consumo. Não comprovação da contratação dos serviços. Débito declarado inexigível. Ônus da prova que competia à requerida, que afirma a condição de credora, do que não se desincumbiu. 4. Dano moral configurado. Aplicação da teoria do desvio produtivo. Indenização arbitrada com observância dos critérios de razoabilidade e proporcionalidade. 5. Recurso da ré desprovido. Sentença mantida