Jurisprudência Selecionada

1 - TST EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA INTERPOSTOS PELA RECLAMADA. OMISSÃO NÃO CONFIGURADA.

Foi devidamente apreciado no acórdão embargado o questionamento quanto ao valor da alçada, no sentido de que o valor da alçada leva em consideração apenas o valor dado à causa e não impugnado, que na hipótese dos presentes autos foi de R$1.000,00, o que é totalmente diferente do valor da condenação, no caso R$20.000,00. De outra parte, foi devidamente fundamentado que o tema discutido no recurso ordinário é de natureza infraconstitucional, no caso, apuração de falta grave de empregado dirigente sindical, conforme previsão contida no prevista no CLT, art. 853. Ressalte-se que, conquanto o CF/88, art. 8º, VIII estabeleça a garantia de dispensa do empregado dirigente sindical somente em caso de falta grave, o mesmo dispositivo remete à lei ordinária a caracterização do que seria a falta grave. Ademais, a conclusão quanto à caracterização de falta grave capaz de justificar a dispensa de empregado detentor de estabilidade sindical se restringe à análise do contexto fático probatório estabelecido nos autos, sendo evidente que nãos e trata de matéria constitucional . Nesse contexto, não caracterizada qualquer omissão no acórdão embargado. Embargos de declaração não providos.... (Continua)