Jurisprudência Selecionada

1 - TST Recurso de embargos regido pela Lei 11.496/2007. Caixa econômica federal. Bancário. Não enquadramento na hipótese do CLT, art. 224, § 2º. Horas extraordinárias e gratificação de função. Compensação nos termos da Orientação Jurisprudencial transitória 70 da SDI-1 desta corte.

«1. Caso em que, ausente a fidúcia especial prevista no CLT, art. 224, § 2º, foi determinada a compensação integral da gratificação de função recebida em face da adesão ineficaz do empregado à jornada de oito horas com as horas extraordinárias prestadas. 2. Hipótese em que se limita a compensação à diferença entre a gratificação de função recebida em razão da opção ineficaz pela jornada de oito horas e a devida pela jornada de seis horas com as horas extras prestadas, nos termos da Orientação Jurisprudencial Transitória 70 da SBDI-1 deste Tribunal. Recurso de embargos conhecido e provido.... (Continua)