Jurisprudência Selecionada

1 - TST Recurso de embargos interposto sob a égide da Lei 11.496/2007. Empregado de sociedade de economia mista. Possibilidade de cumulação de proventos de aposentadoria auferidos sob o regime geral da previdência e remuneração.

«O CF/88, art. 37, § 10 veda somente a percepção simultânea da remuneração correspondente a cargo, emprego ou função públicos e proventos de aposentadoria decorrentes dos artigos 40 ou 42 e 142 da Lei Magna. Referidos dispositivos constitucionais, a seu turno, tratam de servidores titulares de cargos efetivos submetidos ao regime próprio de previdência. não alcançando, portanto, os empregados públicos celetistas aposentados pelo Regime Geral da Previdência. Precedentes desta Corte superior. Recurso de embargos a que se nega provimento.... (Continua)