Jurisprudência Selecionada

1 - TST Recurso de embargos do reclamante. Atualização/correção do salário de participação. Norma aplicável.

«Discute-se nos autos a legislação aplicável para a atualização do salário de participação utilizado para o cômputo da complementação de aposentadoria obreira, quando o regulamento da entidade de previdência é silente a respeito. O Lei 6.435/1977, art. 42, vigente na data de desligamento do reclamante, determinava que as revisões dos valores dos benefícios constassem dos regulamentos das empresas. O § 1º da referida norma estabelecia a observância dos índices de variação do valor nominal atualizado das Obrigações Reajustáveis do Tesouro Nacional (ORTN) para efeito de revisão dos valores dos benefícios. O Lei 6.423/1977, art. 1º, § 3º, por sua vez, determina que a ORTN seja observada como regra geral para atualização monetária. Considerando, portanto, a ausência de previsão no Regulamento de 1969, quanto à atualização dos valores dos benefícios, deve ser aplicado o Lei 6.435/1977, art. 42, que determinava, como regra, a observância da variação da ORTN no cálculo do benefício complementar. Há precedentes. Recurso de embargos conhecido e provido.... (Continua)