Jurisprudência Selecionada
1 - TST Recurso de embargos em agravo de instrumento regido pela Lei 11.496/2007. Aplicação pela turma da Súmula 422/TST. Contrariedade à Súmula 331/TST e divergência jurisprudencial não configuradas.
«A Turma negou provimento ao agravo de instrumento interposto pelo reclamado, sob o fundamento de que o apelo não ataca os fundamentos da decisão recorrida, revelando-se desfundamentado, em face do que preconiza a Súmula 422/TST. ... ()
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