Jurisprudência Selecionada

1 - TST Recurso de embargos regido pela Lei 11.496/2007. Cef. Complemento temporário variável de ajuste de mercado. Ctva. Inclusão na base de cálculo do salário de contribuição.

«Deve ser incluída a parcela denominada. Complemento Temporário Variável de Ajuste de Mercado. CTVA- na base de cálculo do salário de contribuição devido à Funcef para fins de complementação de aposentadoria. Isso porque a referida parcela ostenta identidade com a gratificação de função e incontroversamente compõe o salário de contribuição, diante da previsão contida no. Novo Plano de Benefícios da Funcef-, a que está vinculada a reclamante, referente à incidência das verbas dos cargos em comissão e funções de confiança no salário de contribuição. Precedentes. Recurso de embargos conhecido e não provido.... (Continua)