Jurisprudência Selecionada

1 - TST Recurso de embargos interposto sob a égide da Lei 11.496/2007. Recurso de revista. Prescrição. Marco inicial. Danos moral e material. Aposentadoria por invalidez. Doença ocupacional. Ciência inequívoca.

«1. A 2ª Turma afastou a declaração da prescrição por entender que o prazo prescricional para a pretensão de indenização por danos moral e material apenas teve início com a concessão da aposentadoria por invalidez, momento em que o reclamante, acometido por doença ocupacional, teve ciência inequívoca sobre a incapacidade laboral. 2. Conforme o comando do CLT, art. 894, II, a indicação de ofensa ao CF/88, art. 7º, XXIX não permite o conhecimento do recurso de embargos. 3. Tampouco impulsiona o apelo a alegação de contrariedade à Súmula 126/TST, pois se trata de súmula de natureza processual, contra a qual a decisão embargada não incorre em dissonância expressa e declarada. 4. Por sua vez, o único aresto colacionado não permite conhecer do apelo, porque inespecífico, a teor da Súmula 23/TST, uma vez que fixa a data da percepção do auxílio-doença como marco inicial em razão da ausência de discussão, pelo Tribunal Regional, quanto ao momento da ciência inequívoca da lesão, logo, sem abordar, os fundamentos da decisão embargada. Recurso de embargos não conhecido.... (Continua)