Jurisprudência Selecionada

1 - TST Complementação de aposentadoria. Diferenças. Coexistência de dois planos de previdência complementar. Opção do ex-empregado aposentado. Efeitos. Inteligência da Súmula 51, item II, do TST. Banespa. Opção pelas regras do antigo regulamento de pessoal da instituição, em detrimento do novo plano.. --. Pré-75-. Ulterior unificação da administração dos planos de aposentadoria. Banesprev. Fato irrelevante.

«1. A SbDI-1 do TST, em sua composição plenária, em sessão realizada em 18/4/2013, concluiu que, na vigência de mais de um plano de previdência privada no âmbito do empregador, a opção legítima do ex-empregado aposentado, em livre manifestação de vontade, por um dos planos, implica a aceitação integral de suas normas e, em consequência, renúncia quanto às regras do outro. Inteligência da Súmula 51, II, do TST. ... (Continua)