Jurisprudência Selecionada

1 - TST Recurso de embargos interposto sob a égide da Lei 11.496/2007. Empresa de correios e telégrafos. Plano de cargos e salários. Progressão por merecimento. Ausência de deliberação da empresa.

«1. A colenda SBDI-I do Tribunal Superior do Trabalho, em sua composição plena, consagrou entendimento no sentido de que a ausência de deliberação da diretoria acerca da progressão horizontal por merecimento não autoriza a sua concessão automática ao empregado, tendo em vista a necessidade de preenchimento de outros requisitos, relacionados com a aferição do merecimento do empregado (E-RR-51-16.2011.5.24.0007, redator designado para o acórdão o Exmo. Ministro Renato de Lacerda Paiva, julgado em 8/11/2012, aguardando publicação). 2. Entendimento a que se dá consequência, no caso dos autos, em homenagem ao caráter uniformizador da jurisprudência atribuído aos pronunciamentos da Corte, embora com ressalva do entendimento do Relator. 3. Recurso de embargos empresarial conhecido e provido.... (Continua)