Jurisprudência Selecionada

1 - TST Recurso de embargos. Interposição na vigência da Lei 11.496/2007. Banco do Brasil. Verbas af e atr. Complementação de aposentadoria. Decisão recorrida em conformidade com a Orientação Jurisprudencial transitória 69 da SDI-1.

«Ressalvado meu entendimento pessoal, a SBDI-1 editou a Orientação Jurisprudencial Transitória 69, em 26/5/2010, que tem como indevido o pagamento das verbas AF e ATR na complementação de aposentadoria, conforme dispõe:. As alterações na estrutura do Plano de Cargos Comissionados do Banco do Brasil, introduzidas pelas Cartas-Circulares DIREC/FUNCI 96/0904 e 96/0957, dentre as quais a substituição do Abono de Função e Representação (AFR) pelo Adicional de Função (AF) e pelo Adicional Temporário de Revitalização (ATR), não autorizam o pagamento de diferenças de complementação de aposentadoria aos inativos por só abrangerem os empregados em atividade, bem como em razão de o Plano de Incentivo à Aposentadoria da época do jubilamento não conter previsão de aplicação de eventual alteração na estrutura dos cargos comissionados àqueles que se aposentassem.- Diante desse contexto, estando a decisão recorrida em consonância com a referida orientação jurisprudencial, mostra-se incabível o recurso de embargos, nos termos do CLT, art. 894, II. ... (Continua)