Jurisprudência Selecionada
1 - TST Recurso de embargos interposto antes da vigência da Lei 11.496/2007. Reintegração. Garantia de emprego. Recurso de revista da reclamada conhecido por divergência jurisprudencial. Alegação de contrariedade às Súmulas nºs 23, 221 e 296 e à Orientação Jurisprudencial 309 da SDI1, todas do TST, e de violação ao art. 896, alínea «b, consolidado.
«1. Não é possível verificar contrariedade à Súmula/TST 221, item II, que versava sobre a interpretação razoável de preceito de lei, pois essa diretriz restou cancelada pela Resolução 181/2012, DEJT divulgado em 19, 20 e 23.04.2012. ... ()
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