Jurisprudência Selecionada
1 - TST Recurso de embargos da reclamada regido pela Lei 11.496/2007. Horas in itinere. Trajeto interno. Período de deslocamento entre a Portaria da empresa e o local de trabalho do reclamante.
«Decisão embargada em consonância com o entendimento consagrado na Súmula 429/TST, a qual considera à disposição do empregador, na forma do CLT, art. 4º, o tempo necessário ao deslocamento do trabalhador entre a portaria da empresa e o local de trabalho, desde que supere o limite de dez minutos diários. Incidência do óbice contido na parte final do CLT, art. 894, II. ... ()
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