Jurisprudência Selecionada

1 - TST Recurso de embargos da reclamada regido pela Lei 11.496/2007. Feriado forense. Comprovação. Intempestividade do recurso de revista declarada pela turma deste tribunal.

«1. Hipótese em que consta do juízo de admissibilidade proferido pela Vice-Presidente em exercício do Tribunal Regional do Trabalho da 1.ª Região a declaração de tempestividade do recurso de revista com referência aos atos que amparavam tal declaração. 2. Nesse contexto, deve-se reconhecer a alegada contrariedade à Súmula 385/TST, que em seu item II estabelece ser incumbência da autoridade que proferir a decisão de admissibilidade certificar a existência de feriado forense, uma vez que a Turma declarou a intempestividade do recurso de revista e negou provimento ao agravo de instrumento, não obstante a declaração constante do despacho de admissibilidade. Recurso de embargos conhecido e provido.... (Continua)